Prc 6808 - DECISAO

Prc 6808 - DECISAO

Considerando a manifestação favorável da União e do Ministério Público e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e fixou-se prazo de 10 dias para cumprimento nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: LUZIA NOBRE LAMARAO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado/manifestante: UNIÃO; Intimado/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição de pagamento
Legal Topics
Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Disponibilidade Financeira, Intimação E Manifestação
Precatórios/rpv Honorários Advocatícios Processo Administrativo Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Disponibilidade Financeira Intimação E Manifestação

Case Brief

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Parties

LUZIA NOBRE LAMARAO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado/manifestante

Ministério Público

Intimado/manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Considerando a manifestação favorável da União e do Ministério Público e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e fixou-se prazo de 10 dias para cumprimento nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição de pagamento

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).