Prc 6729 - DECISAO

Prc 6729 - DECISAO

Em razão da concordância do INSS e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, devendo o cumprimento ocorrer no prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: JOSE ROBERTO ADALARDO DE OLIVEIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Fiscal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Abertura De Conta Remunerada, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Reserva De Recursos
Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Processo Administrativo Direito Administrativo Abertura De Conta Remunerada Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Reserva De Recursos

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Parties

JOSE ROBERTO ADALARDO DE OLIVEIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Requerido

Ministério Público

Fiscal

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 Pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Em razão da concordância do INSS e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, devendo o cumprimento ocorrer no prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).