AREsp 2807133 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo porque o Tribunal de origem distinguiu o caso do precedente do STF: a abertura dos volumes foi efetivada por agentes da Secretaria Estadual de Tributação no exercício de atividade fiscalizatória amparada pelo Decreto Estadual nº 31.825/2022, não se aplicando a Lei n. 6.538/1978 às transportadoras privadas, e, portanto, não houve violação do sigilo de correspondência que tornasse ilícita a prova.

Parties
Agravante: JEAN VICTOR FERREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Abertura De Correspondência, Sigilo De Correspondência, Prova Ilícita, Atividade Fiscalizatória, Distinguishing De Precedente
Direito Processual Penal Direito Tributário Abertura De Correspondência Sigilo De Correspondência Prova Ilícita Atividade Fiscalizatória Distinguishing De Precedente

Case Brief

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Parties

JEAN VICTOR FERREIRA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a abertura de correspondência por autoridade fazendária no exercício de atividade fiscalizatória configura violação ao sigilo de correspondência e se a prova obtida é ilícita, considerando o precedente do STF no Tema 1.041

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque o Tribunal de origem distinguiu o caso do precedente do STF: a abertura dos volumes foi efetivada por agentes da Secretaria Estadual de Tributação no exercício de atividade fiscalizatória amparada pelo Decreto Estadual nº 31.825/2022, não se aplicando a Lei n. 6.538/1978 às transportadoras privadas, e, portanto, não houve violação do sigilo de correspondência que tornasse ilícita a prova.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental