Pet 16583 - DECISAO

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O pedido é inadmissível porque a abertura de inquéritos não é atribuição do STJ nos termos do art. 105 da CF; há procedimento da Corregedoria da SSP/BA que apontou incoerência nas denúncias e indicou transtornos mentais do requerente, recomendando arquivamento; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do pedido e determino o encaminhamento de cópias ao Ministério Público Estadual e Federal para análise.

Parties
Requerente: JOÃO ADEMIR EVANGELISTA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Abertura De Inquérito, Competência Do STJ, Arquivamento, Encaminhamento Ao Ministério Público
Direito Constitucional Processo Penal Abertura De Inquérito Competência Do STJ Arquivamento Encaminhamento Ao Ministério Público

Case Brief

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Parties

JOÃO ADEMIR EVANGELISTA SANTANA

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 competência para abertura de inquérito pelo STJ
  2. 2 pressupostos de admissibilidade da petição
  3. 3 avaliação de relatos de crimes à luz de diligências da Corregedoria e laudo sobre transtornos mentais

Ratio Decidendi

O pedido é inadmissível porque a abertura de inquéritos não é atribuição do STJ nos termos do art. 105 da CF; há procedimento da Corregedoria da SSP/BA que apontou incoerência nas denúncias e indicou transtornos mentais do requerente, recomendando arquivamento; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do pedido e determino o encaminhamento de cópias ao Ministério Público Estadual e Federal para análise.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Determino o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado da Bahia
  • Determino o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Federal