AREsp 1728742 - DECISAO

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Em razão do art. 659 do CPC/2015, a partilha amigável em arrolamento sumário deve ser homologada de plano sem exigência de prévia quitação do ITCMD, devendo a Fazenda Pública ser intimada para proceder ao lançamento administrativo apenas após a expedição do formal de partilha; a exigência de quitação anterior prevista no art. 664, §5º do CPC aplica-se somente ao arrolamento comum, e a norma processual (art. 659) prevalece sobre o art. 192 do CTN quanto à disciplina procedimental.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Tese Vinculante E Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com as providências de negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Abertura De Inventário, Arrolamento Sumário, Homologação Da Partilha, Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis E Doação ITCMD, Prevalência Do Art. 659 Do CPC Sobre O Art. 192 Do CTN, Tema 1.074 Necessidade De Comprovação Do Pagamento Do ITCMD No Arrolamento Sumário
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Abertura De Inventário Arrolamento Sumário Homologação Da Partilha Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis E Doação ITCMD Prevalência Do Art. 659 Do CPC Sobre O Art. 192 Do CTN +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Tese Vinculante E Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovar pagamento do ITCMD como condição para homologação da partilha no arrolamento sumário
  2. 2 alcance do art. 659 do CPC quanto à homologação imediata da partilha e intimação da Fazenda Pública após expedição do formal de partilha
  3. 3 aplicação do art. 664, §5º do CPC ao arrolamento comum

Ratio Decidendi

Em razão do art. 659 do CPC/2015, a partilha amigável em arrolamento sumário deve ser homologada de plano sem exigência de prévia quitação do ITCMD, devendo a Fazenda Pública ser intimada para proceder ao lançamento administrativo apenas após a expedição do formal de partilha; a exigência de quitação anterior prevista no art. 664, §5º do CPC aplica-se somente ao arrolamento comum, e a norma processual (art. 659) prevalece sobre o art. 192 do CTN quanto à disciplina procedimental.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com as providências de negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Publique-se