AREsp 1360152 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que o testamento particular era válido na espécie em razão das confirmações prestadas por cinco testemunhas em atos notariais, admitindo-se a flexibilização de formalidades para preservar a vontade do testador.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA BERNARDI RODRIGUES; Agravante: OUTRA; Agravado: Tomas Amoroso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Abertura De Testamento, Testamento Particular, Flexibilização De Formalidades, Admissibilidade De Agravo Interno, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Abertura De Testamento Testamento Particular Flexibilização De Formalidades Admissibilidade De Agravo Interno Cerceamento De Defesa

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Parties

MARIA CRISTINA BERNARDI RODRIGUES

Agravante

OUTRA

Agravante

Tomas Amoroso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica (arts. 932, III e 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 validade do testamento particular e flexibilização das formalidades testemunhais (art. 1.878 CC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que o testamento particular era válido na espécie em razão das confirmações prestadas por cinco testemunhas em atos notariais, admitindo-se a flexibilização de formalidades para preservar a vontade do testador.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.