AREsp 2807054 - DECISAO

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Indefere-se o pedido porque o Ministério Público Federal já havia sido intimado (fl. 578), o que deu início ao prazo recursal na condição de custos legis, tornando inadmissível a abertura de nova vista após o decurso do prazo do Ministério Público Estadual; ademais, precedentes indicam que não é preciso aguardar o prazo do Ministério Público estadual para eventual recurso, desde que respeitado o quinquídio legal.

Parties
Requerente: Ministério Público Federal; Parte No Processo Originário: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Abertura De Vista Dos Autos, Intimação, Custos Legis, Prazo Recursal, Quinquídio, Trânsito Em Julgado, Arquivamento
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Parties

Ministério Público Federal

Requerente

Ministério Público Estadual

Parte No Processo Originário

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de nova vista dos autos formulado pelo Ministério Público Federal
  2. 2 Efeito da intimação do Parquet Federal para início do prazo recursal na condição de custos legis
  3. 3 Possibilidade de interposição simultânea de recursos pelo Ministério Público estadual e pelo Parquet Federal e observância do quinquídio legal

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque o Ministério Público Federal já havia sido intimado (fl. 578), o que deu início ao prazo recursal na condição de custos legis, tornando inadmissível a abertura de nova vista após o decurso do prazo do Ministério Público Estadual; ademais, precedentes indicam que não é preciso aguardar o prazo do Ministério Público estadual para eventual recurso, desde que respeitado o quinquídio legal.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de fl. 581.
  • Depois da certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos.