REsp 2223585 - DECISAO

REsp 2223585 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório já apreciado e motivadamente valorado pelo Tribunal de origem, situação vedada no recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos que consideraram suficientes as provas para a condenação pelo crime previsto no art. 155, §6º, do CP.

Parties
Recorrente: VALDENI AMARO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Abigeato, Furto Qualificado, Recurso Especial, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Abigeato Furto Qualificado Recurso Especial Prova Testemunhal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VALDENI AMARO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 comprovação da propriedade dos semoventes
  3. 3 violações apontadas: art. 155 do Código Penal; art. 386, VII, CPP; art. 489, §1º, IV, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório já apreciado e motivadamente valorado pelo Tribunal de origem, situação vedada no recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos que consideraram suficientes as provas para a condenação pelo crime previsto no art. 155, §6º, do CP.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.