AREsp 1827439 - DECISAO

AREsp 1827439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a causa extintiva prevista no art. 32 da Lei n. 10.826/2003 só se aperfeiçoa mediante entrega espontânea e é restrita ao crime de posse, não abrangendo o porte; além disso, o agravante foi flagrado portando munições, e os Decretos invocados não modificaram esse entendimento, incidindo assim o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON SANTOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Porte De Arma, Posse De Arma, Inadmissão De Recurso Especial, Decretos 9.785/2019, 9.844/2019 E 9.847/2019, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Abolitio Criminis Porte De Arma Posse De Arma Inadmissão De Recurso Especial Decretos 9.785/2019, 9.844/2019 E 9.847/2019 +1 more

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Parties

ANDERSON SANTOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os Decretos 9.785/2019 e 9.844/2019 configuram abolitio criminis temporária quanto ao art. 32 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Se a causa extintiva prevista no art. 32 da Lei n. 10.826/2003 alcança a conduta de portar ou apenas a posse
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante da jurisprudência consolidada do STJ e do óbice da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a causa extintiva prevista no art. 32 da Lei n. 10.826/2003 só se aperfeiçoa mediante entrega espontânea e é restrita ao crime de posse, não abrangendo o porte; além disso, o agravante foi flagrado portando munições, e os Decretos invocados não modificaram esse entendimento, incidindo assim o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.