HC 680738 - DECISAO

HC 680738 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e pleitos de absolvição quando não há flagrante ilegalidade; ademais, aplica-se a continuidade normativo-típica em razão da Lei n.º 14.132/2021 ter deslocado a conduta para o art. 147-A do CP, de modo que não houve abolitio criminis, e as instâncias ordinárias avaliaram e decidiram fundadamente pela adequação da conduta ao tipo penal vigente.

Parties
Paciente: LUIS SERGIO ROSA DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Abolitio Criminis, Continuidade Normativo Típica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Lei N.º 14.132/2021, Art. 65 Do Decreto Lei Nº 3.688/1941, Art. 147 a Do Código Penal, Violência Doméstica, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Súmula Nº 588 STJ
Direito Penal Processo Penal Abolitio Criminis Continuidade Normativo Típica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Lei N.º 14.132/2021 Art. 65 Do Decreto Lei Nº 3.688/1941 Art. 147 a Do Código Penal +3 more

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Parties

LUIS SERGIO ROSA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ocorrência de abolitio criminis em razão da revogação do art. 65 da LCP pela Lei n.º 14.132/2021
  3. 3 aplicação da continuidade normativo-típica e adequação da conduta ao art. 147-A do CP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e pleitos de absolvição quando não há flagrante ilegalidade; ademais, aplica-se a continuidade normativo-típica em razão da Lei n.º 14.132/2021 ter deslocado a conduta para o art. 147-A do CP, de modo que não houve abolitio criminis, e as instâncias ordinárias avaliaram e decidiram fundadamente pela adequação da conduta ao tipo penal vigente.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.