REsp 1316635 - DECISAO

REsp 1316635 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que a Lei nº 11.343/2006 não constituiu abolitio criminis em relação às condutas antes tipificadas no art. 12, § 2º, III, da Lei nº 6.368/76, de modo que a decisão do Tribunal de origem que extinguiu a punibilidade com base em abolitio criminis deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau; não é adequada a interpretação que requalifique a conduta por emendatio libelli para o delito de tráfico prevista no art. 33 sem que haja tipicidade na nova lei.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Emendatio Libelli, Subsunção À Lei Nº 11.343/2006, Participação Art. 29 CP
Direito Penal Processo Penal Abolitio Criminis Tráfico Ilícito De Entorpecentes Emendatio Libelli Subsunção À Lei Nº 11.343/2006 Participação Art. 29 CP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de abolitio criminis em razão da Lei nº 11.343/2006 sobre a conduta prevista no art. 12, § 2º, III, da Lei nº 6.368/76
  2. 2 Possibilidade de subsunção da conduta ao art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e aplicação do art. 29 do Código Penal
  3. 3 Adequação ou não da figura inicialmente descrita como incentivo/difusão ao crime de tráfico (emendatio libelli)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que a Lei nº 11.343/2006 não constituiu abolitio criminis em relação às condutas antes tipificadas no art. 12, § 2º, III, da Lei nº 6.368/76, de modo que a decisão do Tribunal de origem que extinguiu a punibilidade com base em abolitio criminis deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau; não é adequada a interpretação que requalifique a conduta por emendatio libelli para o delito de tráfico prevista no art. 33 sem que haja tipicidade na nova lei.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Publique-se