RHC 153840 - DECISAO

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A petição recursal foi liminarmente indeferida porque há apelação pendente com o mesmo objeto, configurando-ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; assim, as questões de mérito e possíveis nulidades devem ser apreciadas no recurso de apelação, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi negada com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS ROBERTO GARIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição recursal liminarmente indeferida
Legal Topics
Abolitio Criminis, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Princípio Da Unirrecorribilidade, Revogação De Crimes Pela Lei 14.133/2021, Competência Da Apelação Vs Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Abolitio Criminis Prescrição Da Pretensão Punitiva Princípio Da Unirrecorribilidade Revogação De Crimes Pela Lei 14.133/2021 +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO GARIERI

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus manejado concomitantemente com apelação (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 alegação de abolitio criminis em razão da revogação dos arts. 89 a 108 da Lei 8.666/93 pela Lei 14.133/2021
  3. 3 alegação de prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

A petição recursal foi liminarmente indeferida porque há apelação pendente com o mesmo objeto, configurando-ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; assim, as questões de mérito e possíveis nulidades devem ser apreciadas no recurso de apelação, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi negada com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição recursal liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. os arts. 210 e 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.