HC 702392 - DECISAO

HC 702392 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a Corte de origem não examinou a tese defensiva acerca da revogação do art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 pela Lei n. 14.132/2021; examinar tal matéria no STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual se aplicaram os arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: BRAULIO JOSE DE CARVALHO ANTAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação Criminal n. 0713104-25.2019.8.07.0020)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Abolitio Criminis, Revogação Do Art. 65 Do Decreto Lei N. 3.688/1941 Pela Lei N. 14.132/2021, Supressão De Instância, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Abolitio Criminis Revogação Do Art. 65 Do Decreto Lei N. 3.688/1941 Pela Lei N. 14.132/2021 Supressão De Instância Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus +1 more

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Parties

BRAULIO JOSE DE CARVALHO ANTAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação Criminal n. 0713104-25.2019.8.07.0020)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 14.132/2021 revogou o art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (abolitio criminis)
  2. 2 Se o Tribunal de origem apreciou a tese defensiva de extinção da punibilidade
  3. 3 Se é possível ao STJ examinar matéria não analisada pelas instâncias de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a Corte de origem não examinou a tese defensiva acerca da revogação do art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 pela Lei n. 14.132/2021; examinar tal matéria no STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual se aplicaram os arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.