AREsp 1938488 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ); ademais, a alegação de abolitio criminis configurou inovação recursal que não poderia ser conhecida, e, além disso, a Lei 14.133/2021 não demonstrou extinção da punibilidade, pois parte dos tipos foi incorporada ao Código Penal (art. 337-E).

Parties
Agravante: EDSON CESAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Agravo regimental em parte conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Abolitio Criminis, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Administrativo Abolitio Criminis Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EDSON CESAR DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alegação de abolitio criminis em razão da Lei 14.133/2021
  3. 3 inovação recursal e supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ); ademais, a alegação de abolitio criminis configurou inovação recursal que não poderia ser conhecida, e, além disso, a Lei 14.133/2021 não demonstrou extinção da punibilidade, pois parte dos tipos foi incorporada ao Código Penal (art. 337-E).

Court Disposition

Agravo regimental em parte conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, nego-lhe provimento.