HC 702254 - DECISAO

HC 702254 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do relator e não houve interposição de agravo regimental na instância de origem, configurando ausência de esgotamento da instância e impedindo a análise da alegação de abolitio criminis não debatida pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO COSTA NEGREIROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Esgotamento Da Instância Antecedente
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Abolitio Criminis, Trancamento Da Ação Penal, Extinção Da Punibilidade, Recebimento Da Denúncia, Supressão De Instância, Agravo Regimental
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Parties

CARLOS EDUARDO COSTA NEGREIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Esgotamento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n.14.133/2021 e eventual abolitio criminis em face do art. 89 da Lei n.8.666/1993
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância originária mediante agravo regimental contra decisão monocrática
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria não debatida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do relator e não houve interposição de agravo regimental na instância de origem, configurando ausência de esgotamento da instância e impedindo a análise da alegação de abolitio criminis não debatida pelo tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.