REsp 2114154 - DECISAO

REsp 2114154 - DECISAO

Havendo continuidade típico-normativa entre os crimes previstos na Lei n. 8.666/1993 e o art. 337-E do Código Penal com a superveniência da Lei n. 14.133/2021, não ocorreu abolitio criminis da conduta imputada ao recorrido; assim, deve ser afastada a extinção da punibilidade e determinado o prosseguimento da ação penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: PEDRO ITIRO KOYANAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para afastar a extinção da punibilidade do recorrido e determinar o prosseguimento da ação penal em seu desfavor.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Continuidade Típico Normativa, Extinção Da Punibilidade, Art. 337 E Do Código Penal, Art. 89 Da Lei 8.666/1993
Direito Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Processo Penal Abolitio Criminis Continuidade Típico Normativa Extinção Da Punibilidade Art. 337 E Do Código Penal +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PEDRO ITIRO KOYANAG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta narrada na denúncia foi extinta pela Lei n. 14.133/2021 com a introdução do art. 337-E do Código Penal
  2. 2 Se há continuidade típico-normativa entre o art. 89 da Lei n. 8.666/1993 e o art. 337-E do Código Penal, afastando a abolitio criminis

Ratio Decidendi

Havendo continuidade típico-normativa entre os crimes previstos na Lei n. 8.666/1993 e o art. 337-E do Código Penal com a superveniência da Lei n. 14.133/2021, não ocorreu abolitio criminis da conduta imputada ao recorrido; assim, deve ser afastada a extinção da punibilidade e determinado o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para afastar a extinção da punibilidade do recorrido e determinar o prosseguimento da ação penal em seu desfavor.

Orders

  • Afastar a extinção da punibilidade do recorrido
  • Determinar o prosseguimento da ação penal em face do recorrido