REsp 2003180 - DECISAO

REsp 2003180 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois a jurisprudência desta Corte firmou que não houve abolitio criminis das condutas tipificadas nos arts. 90 e 96, I, da Lei n. 8.666/1993 com a Lei n. 14.133/2021, permanecendo a criminalização nos arts. 337-F e 337-L, V, do Código Penal (princípio da continuidade típico-normativa), e porque a alínea 'c' foi deixada de lado por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284 do STF). Ademais, o Tribunal de origem agiu corretamente ao admitir que o relator decidisse questão incidental.

Parties
Recorrente: CICERO KLEBER CORREIA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Competência Do Relator Para Decidir Questões Incidentais, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Licitações
Direito Penal Direito Administrativo Abolitio Criminis Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Competência Do Relator Para Decidir Questões Incidentais Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Licitações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CICERO KLEBER CORREIA MARINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Abolitio criminis das condutas tipificadas nos arts. 90 e 96, I, da Lei n. 8.666/1993 em razão da Lei n. 14.133/2021
  2. 2 Competência do relator para decidir sobre o efeito retroativo da lei penal mais benigna em questão incidental
  3. 3 Nulidade por suposta incompetência do relator

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a jurisprudência desta Corte firmou que não houve abolitio criminis das condutas tipificadas nos arts. 90 e 96, I, da Lei n. 8.666/1993 com a Lei n. 14.133/2021, permanecendo a criminalização nos arts. 337-F e 337-L, V, do Código Penal (princípio da continuidade típico-normativa), e porque a alínea 'c' foi deixada de lado por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284 do STF). Ademais, o Tribunal de origem agiu corretamente ao admitir que o relator decidisse questão incidental.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.