HC 893839 - DECISAO

HC 893839 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido exige revolvimento do acervo fático-probatório (incompatível com a via estreita do writ) e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP; além disso, a revogação do art. 89 da Lei 8.666/93 não configura abolitio criminis diante da continuidade normativa, pois a conduta permanece tipificada no art. 337-E do Código Penal, e a eventual absolvição na seara administrativa não foi debatida nas instâncias ordinárias e, na hipótese, não elide automaticamente a responsabilidade penal.

Parties
Paciente: ISMAR ERNANI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: ANTONIO RICARDO; Apelante (denominada Giovana): Giovana de Cássia Gonçalves - ME; Apelante: JOÃO; Apelante: JANAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Continuidade Normativa, Contratação Direta Ilegal, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Por Indeferimento De Provas, Litispendência, Improbidade Administrativa, Dolo, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Abolitio Criminis Continuidade Normativa Contratação Direta Ilegal Inépcia Da Denúncia +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISMAR ERNANI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ANTONIO RICARDO

Apelante

Giovana de Cássia Gonçalves - ME

Apelante (denominada Giovana)

JOÃO

Apelante

JANAÍNA

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da abolitio criminis em razão da revogação do art. 89 da Lei nº 8.666/93 pela Lei nº 14.133/21
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (art. 654, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido exige revolvimento do acervo fático-probatório (incompatível com a via estreita do writ) e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP; além disso, a revogação do art. 89 da Lei 8.666/93 não configura abolitio criminis diante da continuidade normativa, pois a conduta permanece tipificada no art. 337-E do Código Penal, e a eventual absolvição na seara administrativa não foi debatida nas instâncias ordinárias e, na hipótese, não elide automaticamente a responsabilidade penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.