AREsp 2401355 - DECISAO

AREsp 2401355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recorrente era deficiente ao limitar-se à alegação de abolitio criminis quanto às formalidades, não impugnando os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual que reconheceram continuidade típico-normativa e demonstraram, por elementos concretos de prova, a autoria, a materialidade, o dolo específico e o prejuízo ao erário; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO COSTA NEGREIROS; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico, Inexigibilidade De Licitação, Erro in Procedendo, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Abolitio Criminis Continuidade Típico Normativa Dolo Específico Inexigibilidade De Licitação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO COSTA NEGREIROS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 14.133/2021 operou abolitio criminis quanto à conduta prevista na segunda parte do art.89 da Lei 8.666/93
  2. 2 Se houve continuidade típico-normativa entre o art.89 da Lei 8.666/93 e o art.337-E do Código Penal
  3. 3 Se ficou demonstrado o dolo específico necessário à configuração do crime do art.89 da Lei 8.666/93

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recorrente era deficiente ao limitar-se à alegação de abolitio criminis quanto às formalidades, não impugnando os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual que reconheceram continuidade típico-normativa e demonstraram, por elementos concretos de prova, a autoria, a materialidade, o dolo específico e o prejuízo ao erário; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.