AREsp 2594517 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de abolitio criminis é inviável quando há reiteração da conduta, configurando continuidade normativo-típica entre o art. 65 da LCP (revogado) e o art.147-A do Código Penal, e porque a pretensão de afastar a reiteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO RUTTER DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Revogação Do Art. 65 Da LCP, Art. 147 a Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Da Continuidade Normativo Típica
Direito Penal Processo Penal Abolitio Criminis Revogação Do Art. 65 Da LCP Art. 147 a Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO RUTTER DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do art. 65 da LCP configura abolitio criminis
  2. 2 Se a continuidade normativo-típica entre art. 65 da LCP (revogado) e art. 147-A do CP impede o reconhecimento da abolitio criminis
  3. 3 Se a alegação de insuficiência de prova da perturbação reiterada exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de abolitio criminis é inviável quando há reiteração da conduta, configurando continuidade normativo-típica entre o art. 65 da LCP (revogado) e o art.147-A do Código Penal, e porque a pretensão de afastar a reiteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.