HC 710363 - DECISAO

HC 710363 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de abolitio criminis não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem provocar indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, e II, a, da Constituição Federal e art. 13, I, b, do RISTJ, bem como em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Impetrante: ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE; Paciente: MÁRIO CÉSAR SAUER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Abolitio Criminis, Supressão De Instância, Habeas Corpus Per Saltum, Interceptação Telefônica, Aplicação Da Lei Penal No Tempo, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Abolitio Criminis Supressão De Instância Habeas Corpus Per Saltum Interceptação Telefônica Aplicação Da Lei Penal No Tempo Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE

Impetrante

MÁRIO CÉSAR SAUER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve abolitio criminis em razão da edição do artigo 337-E do Código Penal em relação ao artigo 89 da Lei n.º 8.666/93
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus quando a alegação de abolitio criminis não foi examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 Se o conhecimento do habeas corpus configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de abolitio criminis não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem provocar indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, e II, a, da Constituição Federal e art. 13, I, b, do RISTJ, bem como em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 64/65).
  • Não conheço do habeas corpus.