RHC 196670 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada, de plano e sem dilação probatória, a abolitio criminis nem a inépcia da denúncia; a conduta descrita permanece tipificada após a Lei n. 14.133/2021 (art. 337‑E do CP), a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, e eventual discussão sobre tipificação ou prejuízo ao erário demanda instrução probatória, circunstância que inviabiliza o trancamento por habeas corpus.

Parties
Paciente: Misael Cordeiro; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Continuidade Típico Normativa, Emendatio Libelli (art. 383 Cpp), Inépcia Da Denúncia / Justa Causa
Penal Processo Penal Direito Administrativo Abolitio Criminis Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Continuidade Típico Normativa Emendatio Libelli (art. 383 Cpp) +1 more

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Parties

Misael Cordeiro

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de abolitio criminis decorrente da revogação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 Nulidade da decisão que recebeu a denúncia por revogação da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada, de plano e sem dilação probatória, a abolitio criminis nem a inépcia da denúncia; a conduta descrita permanece tipificada após a Lei n. 14.133/2021 (art. 337‑E do CP), a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, e eventual discussão sobre tipificação ou prejuízo ao erário demanda instrução probatória, circunstância que inviabiliza o trancamento por habeas corpus.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.