REsp 2056609 - DECISAO

REsp 2056609 - DECISAO

Entendimento de que não houve omissão quanto ao crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 e de que não ocorreu abolitio criminis, haja vista a continuidade típico-normativa das condutas para os arts. 337-E e 337-F do Código Penal; por isso afastou-se a fundamentação do Tribunal estadual que rejeitou a denúncia e determinou-se nova análise quanto à justa causa, com apreciação da defesa prévia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Abolitio Criminis, Continuidade Típico Normativa, Rejeição Da Denúncia, Justa Causa, Contratação Direta Ilegal, Fraude Em Licitação
Direito Penal Direito Processual Penal Abolitio Criminis Continuidade Típico Normativa Rejeição Da Denúncia Justa Causa Contratação Direta Ilegal Fraude Em Licitação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de abolitio criminis em razão da revogação da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021
  2. 2 continuidade típico-normativa entre arts. 89 e 90 da Lei 8.666/1993 e arts. 337-E e 337-F do Código Penal
  3. 3 alegada omissão quanto ao crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 com fundamento no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Entendimento de que não houve omissão quanto ao crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 e de que não ocorreu abolitio criminis, haja vista a continuidade típico-normativa das condutas para os arts. 337-E e 337-F do Código Penal; por isso afastou-se a fundamentação do Tribunal estadual que rejeitou a denúncia e determinou-se nova análise quanto à justa causa, com apreciação da defesa prévia.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastar a fundamentação do Tribunal de origem que rejeitou a denúncia
  • determinar nova análise quanto à justa causa, apreciando a defesa prévia