REsp 2094551 - DECISAO

REsp 2094551 - DECISAO

Considerando que a apuração refere-se a condutas que ocorreram em duas oportunidades, afasta-se a aplicação da abolitio criminis à hipótese porque há reiteração apta a ensejar a continuidade normativo-típica com o art. 147-A do Código Penal; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a declaração de extinção da punibilidade e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Recorrido: NILSON MENDES CORDEIRO; Vítima: MARIA RAIMUNDA MENDES CORDEIRO; Vítima: MARIA CRISTINA GOMES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a declaração de extinção da punibilidade do recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Continuidade Normativo Típica, Stalking, Contravenção Penal, Extinção Da Punibilidade, Artigo 147 a Do Código Penal, Artigo 65 Do Decreto Lei N. 3.688/1941
Direito Penal Direito Processual Penal Abolitio Criminis Continuidade Normativo Típica Stalking Contravenção Penal Extinção Da Punibilidade Artigo 147 a Do Código Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrente

NILSON MENDES CORDEIRO

Recorrido

MARIA RAIMUNDA MENDES CORDEIRO

Vítima

MARIA CRISTINA GOMES CORDEIRO

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da abolitio criminis em razão da revogação do art. 65 da Lei de Contravenções Penais pela Lei n. 14.132/2021
  2. 2 aplicação do princípio da continuidade normativo-típica e necessidade de reiteração para enquadramento no art. 147-A do Código Penal
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da continuidade normativo-típica

Ratio Decidendi

Considerando que a apuração refere-se a condutas que ocorreram em duas oportunidades, afasta-se a aplicação da abolitio criminis à hipótese porque há reiteração apta a ensejar a continuidade normativo-típica com o art. 147-A do Código Penal; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a declaração de extinção da punibilidade e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a declaração de extinção da punibilidade do recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Orders

  • Afastar a declaração de extinção da punibilidade baseada na abolitio criminis.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.