REsp 2003180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ entende que não houve abolitio criminis dos arts. 90 e 96, I, da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021, mantendo a criminalização nas espécies previstas nos arts. 337-F e 337-L, V, do Código Penal, de modo que se aplica a Súmula n. 83 do STJ e não cabe conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CICERO KLEBER CORREIA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Crimes Licitatórios, Súmula 83 Do STJ, Continuidade Típico Normativa
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Abolitio Criminis Crimes Licitatórios Súmula 83 Do STJ Continuidade Típico Normativa

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Parties

CICERO KLEBER CORREIA MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de abolitio criminis do art. 90 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.133/2021 e continuidade típico-normativa
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ entende que não houve abolitio criminis dos arts. 90 e 96, I, da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021, mantendo a criminalização nas espécies previstas nos arts. 337-F e 337-L, V, do Código Penal, de modo que se aplica a Súmula n. 83 do STJ e não cabe conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Julgamento proferido por unanimidade.