AREsp 2401355 - ACORDAO

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O recurso não conhecia porque a tese de abolitio criminis não foi impugnada quanto aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a presença do dolo específico e do prejuízo ao erário com base no conjunto probatório; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO COSTA NEGREIROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Abolitio Criminis, Contratação Direta, Inexigibilidade De Licitação, Dolo Específico, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 283 E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Abolitio Criminis Contratação Direta Inexigibilidade De Licitação Dolo Específico Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO COSTA NEGREIROS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese de abolitio criminis em razão da Lei n. 14.133/21
  2. 2 Existência do dolo específico para configuração do art. 89, caput, da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF em razão de fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

O recurso não conhecia porque a tese de abolitio criminis não foi impugnada quanto aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a presença do dolo específico e do prejuízo ao erário com base no conjunto probatório; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.