REsp 2114154 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque a decisão embargada é explícita e inequívoca, não havendo omissão a ser suprida; não ocorreu abolitio criminis das condutas do art. 89 da Lei 8.666/1993, que foram mantidas no art. 337-E do Código Penal com a Lei 14.133/2021; a pretensão do embargante configura tentativa de nova avaliação da matéria e de inovação recursal, e eventual questão constitucional é matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: PEDRO ITIRO KOYANAGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Abolitio Criminis, Dispensa De Licitação, Superveniência Legislativa E Continuidade Normativo Típica, Prequestionamento
Direito Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Abolitio Criminis Dispensa De Licitação Superveniência Legislativa E Continuidade Normativo Típica Prequestionamento

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Parties

PEDRO ITIRO KOYANAGI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Houve abolitio criminis das condutas previstas no art. 89 da Lei 8.666/1993 com a edição da Lei 14.133/2021?
  2. 2 As condutas omissivas do art. 89 da Lei 8.666/1993 foram integralmente recepcionadas pelo art. 337-E do Código Penal?
  3. 3 É cabível, via embargos de declaração, reconhecer omissão para prequestionamento de matéria constitucional visando recurso extraordinário ao STF?

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a decisão embargada é explícita e inequívoca, não havendo omissão a ser suprida; não ocorreu abolitio criminis das condutas do art. 89 da Lei 8.666/1993, que foram mantidas no art. 337-E do Código Penal com a Lei 14.133/2021; a pretensão do embargante configura tentativa de nova avaliação da matéria e de inovação recursal, e eventual questão constitucional é matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração