REsp 2099171 - DECISAO

REsp 2099171 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por inadmissibilidade, diante da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, não há abolitio criminis em razão da continuidade típico-normativa da conduta prevista no art. 92 da Lei 8.666/1993 no art. 337-H do Código Penal, e a reapreciação de provas e fatos é vedada em recurso especial.

Parties
Recorrente: IVAN DALLAPRIA; Ré: Daniela; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Abolitio Criminis Continuidade Típico Normativa Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

IVAN DALLAPRIA

Recorrente

Daniela

Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do art. 92, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 configurou abolitio criminis
  2. 2 Se há provas suficientes de autoria e dolo específico que justifiquem a condenação
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por inadmissibilidade, diante da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, não há abolitio criminis em razão da continuidade típico-normativa da conduta prevista no art. 92 da Lei 8.666/1993 no art. 337-H do Código Penal, e a reapreciação de provas e fatos é vedada em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.