HC 755353 - DECISAO
Não conhecer da impetração por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal, nos termos da jurisprudência citada, e por ser incabível tratar o writ como substitutivo de recurso especial em face de decisão de Turma Recursal.
- Parties
- Paciente: Oldair Jose Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500266-63.2019.8.26.0642)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Impetração não conhecida por falta de competência do STJ
- Legal Topics
- Abolitio Criminis, Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Turma Recursal, Revisão De Condenação
Case Brief
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Parties
Oldair Jose Lima
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500266-63.2019.8.26.0642)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabe habeas corpus no STJ contra ato de Turma Recursal?
- 2 Reconhecimento de abolitio criminis pela Lei 14.285/21 aplicável para extinguir a punibilidade do paciente?
Ratio Decidendi
Não conhecer da impetração por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal, nos termos da jurisprudência citada, e por ser incabível tratar o writ como substitutivo de recurso especial em face de decisão de Turma Recursal.
Court Disposition
Impetração não conhecida por falta de competência do STJ
Orders
- Não conhecer da impetração.
- Publique-se.
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