REsp 2099171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revogação do art. 92 da Lei 8.666/1993 não acarretou abolitio criminis em razão da continuidade típico-normativa promovida pelo art. 337-H do Código Penal; as instâncias inferiores demonstraram, por provas nos autos, a emissão de notas fiscais irregulares e declarações falsas, a orquestração entre os réus e a gestão municipal, configurando dolo específico e prejuízo ao erário no montante de R$ 53.853,74; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), e aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual a condenação foi mantida.

Parties
Agravante: Ivan Dallapria; Ré: Daniela; Empresa Ré: Dimerios Materiais Cirúrgicos Ltda; Empresa Ré: GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda; Ex Prefeito Municipal: Marcos Cesar Giacomini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Abolitio Criminis, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 337 H Do Código Penal, Art. 92 Da Lei 8.666/1993, Prejuízo Ao Erário, Dolo Específico, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Abolitio Criminis Continuidade Típico Normativa Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 337 H Do Código Penal +4 more

Case Brief

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Parties

Ivan Dallapria

Agravante

Daniela

Ré

Dimerios Materiais Cirúrgicos Ltda

Empresa Ré

GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda

Empresa Ré

Marcos Cesar Giacomini

Ex Prefeito Municipal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do art. 92 da Lei 8.666/1993 ocasionou abolitio criminis
  2. 2 Se houve continuidade típico-normativa no art. 337-H do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revogação do art. 92 da Lei 8.666/1993 não acarretou abolitio criminis em razão da continuidade típico-normativa promovida pelo art. 337-H do Código Penal; as instâncias inferiores demonstraram, por provas nos autos, a emissão de notas fiscais irregulares e declarações falsas, a orquestração entre os réus e a gestão municipal, configurando dolo específico e prejuízo ao erário no montante de R$ 53.853,74; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7), e aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual a condenação foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação nos termos do acórdão de origem.