AREsp 2472177 - DECISAO

AREsp 2472177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento com fundamento na existência, nos autos, da acusação quanto à dispensa de licitação fora das hipóteses legais, de modo que não se poderia aplicar abolitio criminis à conduta de dispensa indevida sem que o TJMG apreciasse essa tese; determinou-se, assim, que o TJMG reaprecie os embargos de declaração para analisar a imputação de dispensa indevida. Quanto à absolvição pelo crime previsto no art. 1º do Decreto-Lei 201/1967, manteve-se a impossibilidade de modificação pela via especial em razão da necessidade de reavaliação de provas, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: RICARDO MATTAR; Agravado: ADILSON DE FARIA QUADROS; Agravado: DEMETRIUS ARANTES PEREIRA; Agravado: LUCIO ANTONIO ESPINDOLA DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
agravo conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Abolitio Criminis, Dispensa De Licitação, Crime De Responsabilidade (decreto Lei 201/1967), Prequestionamento E Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Licitações Públicas Abolitio Criminis Dispensa De Licitação Crime De Responsabilidade (decreto Lei 201/1967) Prequestionamento E Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

RICARDO MATTAR

Agravado

ADILSON DE FARIA QUADROS

Agravado

DEMETRIUS ARANTES PEREIRA

Agravado

LUCIO ANTONIO ESPINDOLA DE SENA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência de abolitio criminis em razão da vigência da Lei n. 14.133/21 e da não reprodução da parte final do art. 89 da Lei 8.666/93 no art. 337-E do CP
  2. 2 se a denúncia imputou também a conduta de dispensar licitação fora das hipóteses legais (emergência 'fabricada') e se o TJMG deixou de apreciar essa tese
  3. 3 necessidade ou vedação de revolvimento fático-probatório pela Corte Superior (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento com fundamento na existência, nos autos, da acusação quanto à dispensa de licitação fora das hipóteses legais, de modo que não se poderia aplicar abolitio criminis à conduta de dispensa indevida sem que o TJMG apreciasse essa tese; determinou-se, assim, que o TJMG reaprecie os embargos de declaração para analisar a imputação de dispensa indevida. Quanto à absolvição pelo crime previsto no art. 1º do Decreto-Lei 201/1967, manteve-se a impossibilidade de modificação pela via especial em razão da necessidade de reavaliação de provas, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Afastar a incidência de abolitio criminis para a conduta de dispensa de licitação (parte inicial do art. 89 da Lei 8.666/1993)
  • Determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie novamente os embargos de declaração, acolhendo-os ao menos em parte, para viabilizar a análise da tese acusatória sobre dispensa indevida de licitação