HC 962312 - DECISAO

HC 962312 - DECISAO

A segunda parte do art. 89 da Lei n. 8.666/93 (punindo a mera inobservância das formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade) foi revogada pela Lei n. 14.133/2021 sem nova previsão penal, configurando abolitio criminis; assim, a conduta imputada aos pacientes deixou de ser punível e, diante da flagrante ilegalidade, concedeu-se de ofício a ordem para extinguir a punibilidade nos termos do art. 107, inc. III, do CP.

Parties
Paciente: Leonardo Caetano; Paciente: Itagildo Marques; Denunciado: Domindos Sávio; Denunciado: Daniel Fernando; Denunciado: Marcelo Vaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Como Substitutivo; Concessão De Ofício Para Extinção Da Punibilidade (decisão Da Terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para extinguir a punibilidade dos pacientes, nos termos do art. 107, inc. III, do CP.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Crimes Em Licitações, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Revogação Legislativa, Contratações Diretas
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Abolitio Criminis Crimes Em Licitações Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Revogação Legislativa +1 more

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Parties

Leonardo Caetano

Paciente

Itagildo Marques

Paciente

Domindos Sávio

Denunciado

Daniel Fernando

Denunciado

Marcelo Vaz

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Como Substitutivo; Concessão De Ofício Para Extinção Da Punibilidade (decisão Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação da segunda parte do art. 89 da Lei n. 8.666/93 pela Lei n. 14.133/2021 configura abolitio criminis
  2. 2 Se a conduta de não observância das formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade permanece tipificada no art. 337-E do CP
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A segunda parte do art. 89 da Lei n. 8.666/93 (punindo a mera inobservância das formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade) foi revogada pela Lei n. 14.133/2021 sem nova previsão penal, configurando abolitio criminis; assim, a conduta imputada aos pacientes deixou de ser punível e, diante da flagrante ilegalidade, concedeu-se de ofício a ordem para extinguir a punibilidade nos termos do art. 107, inc. III, do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para extinguir a punibilidade dos pacientes, nos termos do art. 107, inc. III, do CP.

Orders

  • Extinguir a punibilidade dos pacientes nos termos do art. 107, inc. III, do Código Penal.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao juízo de primeira instância.