EREsp 2100416 - ACORDAO

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A decisão manteve-se monocraticamente porque não há violação ao princípio da colegialidade e porque as teses de abolitio criminis e retroatividade não foram prequestionadas pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, o art. 75 da Lei n. 14.133/2021 é norma complementar temporária que apenas atualiza valores, não alterando a figura abstrata do tipo previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, de modo que não retroage para beneficiar o réu; o dolo específico e o prejuízo ao erário foram reconhecidos pelas instâncias de origem, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi...

Parties
Agravante: VALDIR CÂNDIDO RIBEIRO; Denunciado: NEURI FANTINI; Denunciado: ALCIDES CÂNDIDO RIBEIRO; Denunciado: AMARILDO DAMASCENO JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Abolitio Criminis, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Princípio Da Colegialidade, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Licitação Direito Penal Processo Penal Abolitio Criminis Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Princípio Da Colegialidade Dolo Específico Prejuízo Ao Erário +2 more

Case Brief

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Parties

VALDIR CÂNDIDO RIBEIRO

Agravante

NEURI FANTINI

Denunciado

ALCIDES CÂNDIDO RIBEIRO

Denunciado

AMARILDO DAMASCENO JUNQUEIRA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Abolitio criminis da conduta omissiva do art. 89 da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 Prequestionamento das teses suscitadas

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se monocraticamente porque não há violação ao princípio da colegialidade e porque as teses de abolitio criminis e retroatividade não foram prequestionadas pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, o art. 75 da Lei n. 14.133/2021 é norma complementar temporária que apenas atualiza valores, não alterando a figura abstrata do tipo previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, de modo que não retroage para beneficiar o réu; o dolo específico e o prejuízo ao erário foram reconhecidos pelas instâncias de origem, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao recurso especial.