HC 952823 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a tese de abolitio criminis decorrente da Lei n. 14.905/2024 não foi suscitada nem analisada pelo juízo de primeiro grau ou pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode apreciá-la de ofício nesta via sem incorrer em supressão de instância e violar o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Parties: Impetrante/agravante: CARLOS EDUARDO CREMONEZ; Interessado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime pela Quinta Turma)
Legal Topics: Abolitio Criminis, Usura, Extorsão Majorada, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal

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Parties

CARLOS EDUARDO CREMONEZ

Impetrante/agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

1 Aplicação da tese de abolitio criminis em razão da Lei n. 14.905/2024
2 Possibilidade de inauguração de tese defensiva em sede de habeas corpus perante o STJ
3 Supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime pela Quinta Turma)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental