AREsp 2521928 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, embora tenha reconhecido que não houve abolitio criminis com a Lei 14.133/2021, concluiu que o acórdão recorrido incorreu em desacordo com a jurisprudência desta Corte ao condenar com base apenas na irregularidade da dispensa de licitação, sem exigir a demonstração do dolo específico de lesar o erário e do efetivo prejuízo; por isso, deu parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE MITCHEL NUNES DUARTE; Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial, Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Dispensa De Licitação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (7, 83, 568)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Licitações Abolitio Criminis Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Dispensa De Licitação +2 more

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Parties

FELIPE MITCHEL NUNES DUARTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial, Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de abolitio criminis com a Lei 14.133/2021 em relação ao art. 89 da Lei 8.666/1993
  2. 2 Necessidade de demonstração do dolo específico de lesar o erário e do efetivo prejuízo para tipificação do art. 89 da Lei 8.666/1993
  3. 3 Se a comprovação da irregularidade da contratação é suficiente para condenação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, embora tenha reconhecido que não houve abolitio criminis com a Lei 14.133/2021, concluiu que o acórdão recorrido incorreu em desacordo com a jurisprudência desta Corte ao condenar com base apenas na irregularidade da dispensa de licitação, sem exigir a demonstração do dolo específico de lesar o erário e do efetivo prejuízo; por isso, deu parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por FELIPE MITCHEL NUNES DUARTE
  • Conhecer do recurso especial