HC 907762 - DECISAO

HC 907762 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do writ em substituição ao recurso próprio; o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não incorreu em julgamento extra petita ao acolher pedido em menor extensão, determinou o retorno dos autos à origem para análise do mérito para evitar supressão de instância, e a impetração concomitante com recursos especial e extraordinário ofende o princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: HÉLIO FERREIRA DAS CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: ALEXANDRE; Corréu: DELBER; Corréu: EMILTON; Terceiro Beneficiado: RONEY ARNOUT; Terceiro Beneficiado: PASTOR FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Correlação, Unirrecorribilidade, Contraditório, Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Licitações E Contratos Administrativos Abolitio Criminis Julgamento Extra Petita Princípio Da Correlação Unirrecorribilidade Contraditório +1 more

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Parties

HÉLIO FERREIRA DAS CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

ALEXANDRE

Corréu

DELBER

Corréu

EMILTON

Corréu

RONEY ARNOUT

Terceiro Beneficiado

PASTOR FRANCISCO

Terceiro Beneficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da correlação
  2. 2 possível julgamento extra petita
  3. 3 repercussão da revogação da Lei nº 8.666/1993 pela Lei nº 14.133/2021 (abolitio criminis/continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do writ em substituição ao recurso próprio; o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não incorreu em julgamento extra petita ao acolher pedido em menor extensão, determinou o retorno dos autos à origem para análise do mérito para evitar supressão de instância, e a impetração concomitante com recursos especial e extraordinário ofende o princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.