RHC 209044 - DECISAO

RHC 209044 - DECISAO

Sendo a ação penal instaurada em razão de conduta reiterada prevista no art. 65 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 (na forma do art. 71 do Código Penal), a revogação do dispositivo pela Lei nº 14.132/2021 não acarretou abolitio criminis, por configurar continuidade normativo-típica com o crime de perseguição previsto no art. 147-A do Código Penal; assim, o recurso ordinário em habeas corpus deve ser negado, sem adentrar questões fático-probatórias que cabem à primeira instância.

Parties
Impetrante/recorrente: CLEUDINEZ APARECIDO CRUZ; Órgão Julgador/autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Final No STJ (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Contravenção Penal, Perseguição, Continuidade Normativo Típica, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Lei Nº 14.132/2021, Art. 65 Do Decreto Lei N.º 3.688/1941, Art. 147 a Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Abolitio Criminis Contravenção Penal Perseguição Continuidade Normativo Típica Habeas Corpus Reiteração Delitiva +3 more

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Parties

CLEUDINEZ APARECIDO CRUZ

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Final No STJ (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Houve abolitio criminis em razão da revogação do art. 65 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 pela Lei nº 14.132/2021?
  2. 2 Aplica-se continuidade normativo-típica entre o art. 65 do DL 3.688/1941 (reiteração) e o art. 147-A do CP?
  3. 3 É cabível exame de provas em sede de habeas corpus/recurso ordinário no STJ?

Ratio Decidendi

Sendo a ação penal instaurada em razão de conduta reiterada prevista no art. 65 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 (na forma do art. 71 do Código Penal), a revogação do dispositivo pela Lei nº 14.132/2021 não acarretou abolitio criminis, por configurar continuidade normativo-típica com o crime de perseguição previsto no art. 147-A do Código Penal; assim, o recurso ordinário em habeas corpus deve ser negado, sem adentrar questões fático-probatórias que cabem à primeira instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.