AREsp 2139643 - DECISAO

AREsp 2139643 - DECISAO

A suspensão temporária/excepcional dos efeitos do art. 2º da RDC n. 46/2002 não constitui abolitio criminis em relação a fatos praticados anteriormente, por aplicar-se o art. 3º do Código Penal às leis temporárias/excepcionais; a posterior RDC 691/2022 manteve a mesma restrição essencial, de modo que não houve descriminalização permanente e deve ser mantida a tipicidade do fato, negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PATRICK AUGUSTO FABRETTI; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Norma Penal Em Branco, Lei Temporária Ou Excepcional, Suspensão De Efeitos De Norma Infralegal (rdc/anvisa)
Direito Penal Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Constitucional Abolitio Criminis Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Norma Penal Em Branco Lei Temporária Ou Excepcional +1 more

Case Brief

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Parties

PATRICK AUGUSTO FABRETTI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 A suspensão dos efeitos do art. 2º da RDC nº 46/2002 constitui abolitio criminis em relação a fatos praticados antes da suspensão?
  2. 2 Se a alteração ou suspensão de norma infralegal que complementa norma penal em branco tem efeito retroativo para beneficiar o réu
  3. 3 Aplicabilidade do art. 3º do Código Penal às normas temporárias ou excepcionais e seu alcance temporal

Ratio Decidendi

A suspensão temporária/excepcional dos efeitos do art. 2º da RDC n. 46/2002 não constitui abolitio criminis em relação a fatos praticados anteriormente, por aplicar-se o art. 3º do Código Penal às leis temporárias/excepcionais; a posterior RDC 691/2022 manteve a mesma restrição essencial, de modo que não houve descriminalização permanente e deve ser mantida a tipicidade do fato, negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.