AREsp 2472177 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a denúncia imputou aos réus tanto a conduta de deixar de observar as formalidades quanto a de dispensar licitação fora das hipóteses legais, sendo esta última conduta preservada no ordenamento pelo instituto da continuidade normativo-típica ao art. 337-E do Código Penal; assim, não houve abolitio criminis quanto à dispensa indevida de licitação, e a verificação de dano ao erário e dolo específico deve ser realizada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: DEMÉTRIUS ARANTES PEREIRA; Agravante: ADILSON DE FARIA QUADROS; Agravante: RICARDO MATTAR; Agravante: LUCIO ANTONIO ESPINDOLA DE SENA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Abolitio Criminis, Dispensa De Licitação, Continuidade Normativo Típica, Dano Ao Erário, Dolo Específico, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Penal Abolitio Criminis Dispensa De Licitação Continuidade Normativo Típica Dano Ao Erário Dolo Específico Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

DEMÉTRIUS ARANTES PEREIRA

Agravante

ADILSON DE FARIA QUADROS

Agravante

RICARDO MATTAR

Agravante

LUCIO ANTONIO ESPINDOLA DE SENA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve abolitio criminis em razão da revogação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021 e da introdução do art. 337-E do Código Penal
  2. 2 Se a decisão agravada está em consonância com a narrativa da denúncia que imputou tanto deixar de observar formalidades quanto dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei
  3. 3 Se há demonstração de efetivo dano ao erário e dolo específico necessários à configuração do art. 337-E do CP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a denúncia imputou aos réus tanto a conduta de deixar de observar as formalidades quanto a de dispensar licitação fora das hipóteses legais, sendo esta última conduta preservada no ordenamento pelo instituto da continuidade normativo-típica ao art. 337-E do Código Penal; assim, não houve abolitio criminis quanto à dispensa indevida de licitação, e a verificação de dano ao erário e dolo específico deve ser realizada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que determinou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais a reapreciação dos embargos de declaração, acolhendo-os ao menos em parte para viabilizar a análise da tese acusatória