REsp 2112362 - DECISAO

REsp 2112362 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a revogação do art. 89 da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021 não implicou abolitio criminis, pois a conduta permanece típica na nova redação inserida no art. 337-E do Código Penal, havendo continuidade normativo-típica consolidada pela jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Marcel Leandro Sampaio; Recorrente: Amaury Martins Júnior; Recorrente: Fernando Daniel Ferreira Serafim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Abolitio Criminis, Continuidade Normativo Típica, Crime De Dispensa/inexigibilidade De Licitação, Adequação Típica, Art. 89 Da Lei 8.666/1993, Art. 337 E Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Abolitio Criminis Continuidade Normativo Típica Crime De Dispensa/inexigibilidade De Licitação Adequação Típica Art. 89 Da Lei 8.666/1993 +1 more

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Parties

Marcel Leandro Sampaio

Recorrente

Amaury Martins Júnior

Recorrente

Fernando Daniel Ferreira Serafim

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de abolitio criminis em razão da revogação do art. 89 da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021
  2. 2 Continuidade normativo-típica e subsunção da conduta ao art. 337-E do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a revogação do art. 89 da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021 não implicou abolitio criminis, pois a conduta permanece típica na nova redação inserida no art. 337-E do Código Penal, havendo continuidade normativo-típica consolidada pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.