RHC 214447 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a jurisprudência do STJ entende que a Lei n. 14.133/2021 promoveu apenas adequação típica, não havendo abolitio criminis em relação aos crimes da Lei n. 8.666/1993; foi reconhecida continuidade típico-normativa com o art. 337-E do CP e o tribunal de origem corretamente afastou a atualização dos valores para fins de dispensa, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS PERUCHI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Continuidade Típico Normativa, Atualização De Valores Para Dispensa De Licitação, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Licitações Abolitio Criminis Continuidade Típico Normativa Atualização De Valores Para Dispensa De Licitação Habeas Corpus

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Parties

LUIZ CARLOS PERUCHI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Abolitio criminis pela Lei n. 14.133/2021 em relação ao art. 89 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 Continuidade típico-normativa entre o art. 89 da Lei n. 8.666/93 e o art. 337-E do Código Penal
  3. 3 Atualização dos limites/valores para contratação direta (dispensa/inexigibilidade)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a jurisprudência do STJ entende que a Lei n. 14.133/2021 promoveu apenas adequação típica, não havendo abolitio criminis em relação aos crimes da Lei n. 8.666/1993; foi reconhecida continuidade típico-normativa com o art. 337-E do CP e o tribunal de origem corretamente afastou a atualização dos valores para fins de dispensa, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.