REsp 2112362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revogação do art. 89 da Lei 8.666/1993 não implicou abolitio criminis da conduta de dispensar licitação fora das hipóteses legais, por haver continuidade típico-normativa para o art. 337-E do Código Penal, e porque a alegação de que a aplicação do art. 29 do CP violaria a irretroatividade da lei penal não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal sujeita ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI; Codenunciado: MARCEL LEANDRO SAMPAIO; Codenunciado: AMAURY MARTINS JÚNIOR; Codenunciado: FERNANDO DANIEL FERREIRA SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Abolitio Criminis, Continuidade Típico Normativa, Crimes Em Licitações E Contratos Administrativos, Art. 337 E Do Código Penal, Art. 29 Do Código Penal, Princípio Da Irretroatividade Da Lei Penal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Abolitio Criminis Continuidade Típico Normativa Crimes Em Licitações E Contratos Administrativos Art. 337 E Do Código Penal Art. 29 Do Código Penal +3 more

Case Brief

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Parties

THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI

Agravante

MARCEL LEANDRO SAMPAIO

Codenunciado

AMAURY MARTINS JÚNIOR

Codenunciado

FERNANDO DANIEL FERREIRA SERAFIM

Codenunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de abolitio criminis em razão da revogação do art. 89 da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021
  2. 2 Aplicação do art. 337-E do Código Penal às condutas de contratação direta fora das hipóteses legais
  3. 3 Possibilidade de atribuição de responsabilidade ao particular por meio do art. 29 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revogação do art. 89 da Lei 8.666/1993 não implicou abolitio criminis da conduta de dispensar licitação fora das hipóteses legais, por haver continuidade típico-normativa para o art. 337-E do Código Penal, e porque a alegação de que a aplicação do art. 29 do CP violaria a irretroatividade da lei penal não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal sujeita ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter decisão que negou provimento aos recursos especiais mencionados na decisão agravada