REsp 2112362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ocorreu abolitio criminis: a conduta de contratar diretamente fora das hipóteses legais permaneceu tipificada por continuidade típico-normativa no art. 337-E do Código Penal; o art. 29 do CP torna punível o particular que concorre para o crime praticado pelo funcionário público; e o recorrente não impugnou esse fundamento, o que atraiu a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Amaury Martins Júnior; Recorrente: Marcel Leandro Sampaio; Recorrente: Fernando Daniel Ferreira Serafim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Abolitio Criminis, Continuidade Típico Normativa, Participação Criminosa (art. 29 Cp), Art. 337 E Do Código Penal, Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Licitações E Contratos Administrativos Abolitio Criminis Continuidade Típico Normativa Participação Criminosa (art. 29 Cp) Art. 337 E Do Código Penal Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993 +1 more

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Parties

Amaury Martins Júnior

Agravante

Marcel Leandro Sampaio

Recorrente

Fernando Daniel Ferreira Serafim

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve abolitio criminis em razão da revogação do art. 89 da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021
  2. 2 Se a conduta de contratação direta fora das hipóteses legais permanece típica no art. 337-E do Código Penal
  3. 3 Se o art. 29 do Código Penal torna punível o particular que concorre para o crime praticado por funcionário público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ocorreu abolitio criminis: a conduta de contratar diretamente fora das hipóteses legais permaneceu tipificada por continuidade típico-normativa no art. 337-E do Código Penal; o art. 29 do CP torna punível o particular que concorre para o crime praticado pelo funcionário público; e o recorrente não impugnou esse fundamento, o que atraiu a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que determinou o prosseguimento da ação penal