REsp 2112362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ocorreu abolitio criminis em relação à conduta de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses legais, por haver continuidade típico-normativa para o art. 337-E do Código Penal; o art. 29 do CP torna punível o particular que concorre para o delito praticado pelo funcionário público; e a defesa não impugnou essa fundamentação, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: FERNANDO DANIEL FERREIRA SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Abolitio Criminis, Continuidade Típico Normativa, Contratação Direta/dispensa De Licitação, Art. 337 E Do Código Penal, Art. 89 Da Lei 8.666/1993, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Abolitio Criminis Continuidade Típico Normativa Contratação Direta/dispensa De Licitação Art. 337 E Do Código Penal Art. 89 Da Lei 8.666/1993 +1 more

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Parties

FERNANDO DANIEL FERREIRA SERAFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de abolitio criminis em razão da revogação do art. 89 da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021
  2. 2 Aplicação da continuidade típico-normativa entre art. 89 da Lei 8.666/1993 e art. 337-E do Código Penal
  3. 3 Incidência do art. 29 do Código Penal quanto ao particular que concorre para o crime praticado por funcionário público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ocorreu abolitio criminis em relação à conduta de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses legais, por haver continuidade típico-normativa para o art. 337-E do Código Penal; o art. 29 do CP torna punível o particular que concorre para o delito praticado pelo funcionário público; e a defesa não impugnou essa fundamentação, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental