AREsp 2495585 - DECISAO

AREsp 2495585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ); a revogação do art. 89 da Lei 8.666/1993 não implicou abolitio criminis para a conduta de dispensar licitação, que permanece tipificada no art. 337-E do Código Penal; o acórdão de origem apresentou fundamentação baseada em provas quanto ao dolo específico e prejuízo ao erário; o arrependimento posterior não ficou comprovado por ausência de voluntariedade (havia adulteração de documento) e a questão sobre o valor da prestação pecuniária não foi prequestionada na instância originária.

Parties
Agravante: IOCHINORI INOUE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Dolo Específico, Crime De Dispensa Indevida De Licitação, Art. 89 Da Lei 8.666/1993, Art. 337 E Do Código Penal, Arrependimento Posterior, Dosimetria, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Abolitio Criminis Dolo Específico Crime De Dispensa Indevida De Licitação Art. 89 Da Lei 8.666/1993 +6 more

Case Brief

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Parties

IOCHINORI INOUE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de abolitio criminis pela revogação do art. 89 da Lei 8.666/1993
  2. 2 demonstração do dolo específico de causar prejuízo ao erário
  3. 3 aplicação da minorante de arrependimento posterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ); a revogação do art. 89 da Lei 8.666/1993 não implicou abolitio criminis para a conduta de dispensar licitação, que permanece tipificada no art. 337-E do Código Penal; o acórdão de origem apresentou fundamentação baseada em provas quanto ao dolo específico e prejuízo ao erário; o arrependimento posterior não ficou comprovado por ausência de voluntariedade (havia adulteração de documento) e a questão sobre o valor da prestação pecuniária não foi prequestionada na instância originária.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.