AREsp 2926968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve abolitio criminis do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993, haja vista que conduta análoga permanece tipificada no art. 337-E do Código Penal após a Lei 14.133/2021, e a pretensão de revisão esbarra nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO GAMA; Agravante: ROBERTO LUIZ MARTINI; Agravante: JOAO AMAURI TUSCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83, Continuidade Típico Normativa, Art. 89 Lei 8.666/1993, Lei 14.133/2021, Art. 337 E Do Código Penal
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Recursos Especiais Abolitio Criminis Revisão Criminal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 +4 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO GAMA

Agravante

ROBERTO LUIZ MARTINI

Agravante

JOAO AMAURI TUSCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorre abolitio criminis em relação ao art. 89 da Lei 8.666/1993?
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Continuidade típico-normativa entre art. 89/Lei 8.666/1993 e art. 337-E do Código Penal após Lei 14.133/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve abolitio criminis do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993, haja vista que conduta análoga permanece tipificada no art. 337-E do Código Penal após a Lei 14.133/2021, e a pretensão de revisão esbarra nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.