REsp 2055586 - DECISAO

REsp 2055586 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida foi explícita e analisou todas as teses suscitadas; a tese de abolitio criminis foi afastada com base na continuidade normativo-típica, subsumindo-se o art. 89 da Lei 8.666/1993 ao art. 337-E do Código Penal após a Lei 14.133/2021; as alegações relativas à ausência de dolo, dano ao erário e correlação exigiriam revolvimento fático-probatório, impedido em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: AURIDEA SANTOS PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Princípio Da Continuidade Normativo Típica, Princípio Da Correlação, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Súmula N. 7/stj, Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993, Art. 337 E Do Código Penal, Lei 14.133/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Licitações E Contratos Administrativos Abolitio Criminis Princípio Da Continuidade Normativo Típica Princípio Da Correlação Dolo Específico Dano Ao Erário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AURIDEA SANTOS PORTELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição quanto à tese de abolitio criminis da segunda parte do art. 89 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 alegação de ofensa ao princípio da correlação e necessidade de individualização da conduta com dolo específico e efetivo prejuízo ao erário
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida foi explícita e analisou todas as teses suscitadas; a tese de abolitio criminis foi afastada com base na continuidade normativo-típica, subsumindo-se o art. 89 da Lei 8.666/1993 ao art. 337-E do Código Penal após a Lei 14.133/2021; as alegações relativas à ausência de dolo, dano ao erário e correlação exigiriam revolvimento fático-probatório, impedido em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.