REsp 2166100 - DECISAO

REsp 2166100 - DECISAO

Houve continuidade típico-normativa da conduta tipificada no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 para os arts. 337-F e 337-L do Código Penal com a edição da Lei n. 14.133/2021; assim, não ocorreu abolitio criminis e a condenação deve ser mantida.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIS ANDREOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Quanto Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Continuidade Típico Normativa, Crimes Em Licitações E Contratos Administrativos, Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993, Lei N. 14.133/2021, Art. 337 F Do Código Penal, Art. 337 L Do Código Penal
Direito Penal Direito Administrativo Abolitio Criminis Continuidade Típico Normativa Crimes Em Licitações E Contratos Administrativos Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993 Lei N. 14.133/2021 Art. 337 F Do Código Penal +1 more

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Parties

JOSÉ LUIS ANDREOSSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Quanto Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021 acarretou abolitio criminis da conduta antes tipificada no art. 90
  2. 2 Se a conduta foi preservada pela continuidade típico-normativa mediante inclusão dos arts. 337-F e 337-L no Código Penal

Ratio Decidendi

Houve continuidade típico-normativa da conduta tipificada no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 para os arts. 337-F e 337-L do Código Penal com a edição da Lei n. 14.133/2021; assim, não ocorreu abolitio criminis e a condenação deve ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.