REsp 2102163 - DECISAO

REsp 2102163 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial: afastou-se a aplicação da causa de aumento do art. 19 da Lei n. 10.826/2003 quanto aos carregadores apreendidos em razão da reclassificação normativa operada pelo Decreto n. 10.627/2021 (novatio legis in mellius), foi reconhecida a atenuante da confissão nos termos do art. 65, III, "d" do CP e revista a dosimetria, mantendo-se a pena-base em 5 anos e, após reduzir 1/6 pela confissão, fixou-se a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: FÁBIO PEREIRA GONÇALVES; Corréu: RICARDO CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Abolitio Criminis, Novatio Legis in Mellius, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Estatuto Do Desarmamento, Classificação De Produtos Controlados Pelo Exército
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Abolitio Criminis Novatio Legis in Mellius Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão +2 more

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Parties

FÁBIO PEREIRA GONÇALVES

Recorrente

RICARDO CARVALHO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do art. 19 da Lei n. 10.826/2003 sobre carregadores apreendidos
  2. 2 possibilidade de novatio legis in mellius e abolitio criminis/reclassificação de carregadores por Decreto n. 10.627/2021
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial: afastou-se a aplicação da causa de aumento do art. 19 da Lei n. 10.826/2003 quanto aos carregadores apreendidos em razão da reclassificação normativa operada pelo Decreto n. 10.627/2021 (novatio legis in mellius), foi reconhecida a atenuante da confissão nos termos do art. 65, III, "d" do CP e revista a dosimetria, mantendo-se a pena-base em 5 anos e, após reduzir 1/6 pela confissão, fixou-se a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastada a aplicação da causa de aumento do art. 19 da Lei n. 10.826/2003 quanto aos carregadores apreendidos (novatio legis in mellius).
  • Reconhecida a atenuante da confissão (art. 65, III, "d" do CP) e revista a dosimetria.