REsp 2069436 - ACORDAO

REsp 2069436 - ACORDAO

A revogação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 não produz abolitio criminis integral, pois a conduta de dispensar ou admitir contratação direta fora das hipóteses legais foi preservada no ordenamento penal através do art. 337-E do Código Penal; assim, subsiste a tipicidade quanto a essa modalidade delitiva, pelo que se afastou o reconhecimento de abolitio criminis feito pelo Tribunal de origem e determinou-se o retorno dos autos para prosseguimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Ivan Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Abolitio Criminis, Continuidade Típico Normativa, Licitações E Contratos Administrativos, Art. 89 Lei N. 8.666/93, Art. 337 E Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Abolitio Criminis Continuidade Típico Normativa Licitações E Contratos Administrativos Art. 89 Lei N. 8.666/93 Art. 337 E Do Código Penal

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Ivan Pereira da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do art. 89 da Lei n. 8.666/93 pela Lei n. 14.133/2021 configura abolitio criminis ou continuidade típico-normativa
  2. 2 Se a conduta de dispensar licitação fora das hipóteses legais permanece tipificada no ordenamento penal (art. 337-E CP) e, portanto, subsiste a persecução penal

Ratio Decidendi

A revogação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 não produz abolitio criminis integral, pois a conduta de dispensar ou admitir contratação direta fora das hipóteses legais foi preservada no ordenamento penal através do art. 337-E do Código Penal; assim, subsiste a tipicidade quanto a essa modalidade delitiva, pelo que se afastou o reconhecimento de abolitio criminis feito pelo Tribunal de origem e determinou-se o retorno dos autos para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Afastada a abolitio criminis reconhecida pelo acórdão recorrido
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal estadual para análise dos demais pleitos formulados no recurso de apelação